ORÇAMENTO O orçamento estabelecido para a Seguridade Social tem que ser aplicado exclusivamente nas despesas decorrentes com saúde, assistência social e previdência social, conforme consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil. Transferir recursos financeiros desse orçamento para cobrir outras despesas de governo é descumprir o determinado na Carta Magna, impedindo que as atribuições das três áreas sejam atendidas integralmente, prejudicando o atendimento de um considerável número de pessoas que deveriam ser contempladas por benefícios regulamentados. Reitera- -se o pedido já formulado anteriormente para que o instrumento Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU, seja eliminado definitivamente. RETIRADAS As retiradas de recursos financeiros do orçamento da Seguridade Social pelo instrumento Desvinculação de Receitas da União (DRU) acontecem há mais de três décadas, prejudicando consideravelmente aposentados e pensionistas, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculados à Seguridade Social. É um malfeito do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que precisa, urgentemente, ser corrigido. A correção desse malfeito está na eliminação da DRU e na aprovação do Projeto de Lei nº4434/2008, que dispõe da atualização e regularização dos proventos das aposentadorias e pensões de responsabilidade e pagas pelo INSS, pendente na Câmara dos Deputados há 17 anos. IGUALDADE O reajuste nos proventos das aposentadorias e pensões tem que ser igual para todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procedimento atual prejudica os segurados que recebem benefício com valor superior ao salário mínimo. É uma discriminação inconcebível conceder aumento diferenciado aos que contribuíram financeiramente para ao saírem do mercado de trabalho serem contemplados com aposentadoria digna e valorizada, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no Capítulo da Seguridade Social, artigos 194 a 201, destacando-se o parágrafo 4º do artigo 201 que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o valor real. DISCRIMINAÇÃO Aposentados e pensionistas, segurados do INSS, não se conformam na discriminação que sofrem com o reajuste diferenciado no pagamento do benefício que recebem do Instituto. É uma punição injustificável e de consequências que influenciam negativamente na qualidade de vida de milhões de cidadãs e cidadãos brasileiros. Os deputados federais haverão de ter a sensibilidade necessária para apreciar, julgar e aprovar o Projeto de Lei nº4434/2008, atualizando e regularizando em definitivo o valor de pagamento das aposentadorias e pensões. Proventos que estão defasados desde setembro de 1991, quando no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, se promoveu a desvinculação do reajuste com o mesmo índice percentual aplicado ao salário mínimo. SEGURIDADE Hoje completamos 22 anos escrevendo esta coluna do jornal O LIBERAL. Durante todo esse tempo, a nossa principal bandeira foi a defesa intransigente da Seguridade Social, conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na garantia dos direitos relativos à saúde, à assistência social, à previdência social e à eliminação definitiva do instrumento Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU, emitida pelo Poder Executivo e aceita pelo Poder Legislativo que, de forma perversa e inconcebível, retira recursos financeiros da Seguridade para socorrer outros programas governamentais, impedindo o cumprimento integral e efetivo das atribuições das três áreas. EXPECTATIVA Aposentados, pensionistas, pessoas idosas e todas as cidadãs e cidadãos brasileiros estão na expectativa de haver entre os Poderes o entendimento harmonioso estabelecido na Constituição Cidadã, reafirmando-se com prioridade o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. É tempo de se corrigir os erros, os equívocos e todas as mazelas que influenciam negativamente na ordem e no progresso do Brasil. O diálogo responsável, objetivo, com propostas fundamentadas é o que deveria prevalecer no comando dos Poderes. MISSÃO “A mais importante missão humana é amar” (Frei Neylor J. Tonin)
