O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) decidiu que é viável a utilização da Guarda Municipal na segurança das escolas públicas de Belém. A decisão unânime do plenário passa a servir de referência para os 144 municípios paraenses. Para viabilizar o processo, o Tribunal autorizou a celebração de um acordo de cooperação técnica entre as áreas de segurança e educação dos municípios, além da criação, por lei municipal, de um grupamento específico da Guarda para atuação nas escolas. AGENTES Na decisão tomada durante a 23ª sessão ordinária do Pleno, sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte, e relatada pela conselheira Mara Lúcia com base em parecer da Diretoria Jurídica da Corte, também passou a ser legalizada a destinação de agentes exclusivamente para a segurança escolar dentro de um município, desde que não haja prejuízo ao policiamento preventivo no restante da cidade. Outro ponto aprovado foi a substituição de empresas terceirizadas de vigilância armada pela atuação da Guarda Municipal, medida que pode reduzir custos e evitar passivos trabalhistas. CUSTEIO O TCM-PA ainda confirmou que os gastos poderão ser custeados com até 30% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Corte ressaltou que a atuação da Guarda deve ser preventiva e comunitária, sem funções de investigação ou revista pessoal em estudantes, cabendo às polícias Civil e Militar atuar em casos de crimes graves.