O governo publicou nesta as novas regras que vão restringir a publicidade das bets no país. As normas ganharam forma em duas portarias: uma assinada pelo Ministério da Fazenda, outra em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

As propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil terão que trazer, obrigatoriamente, uma das mensagens de advertência definidas pelo Ministério da Fazenda. Os avisos precisam aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao tamanho do anúncio, ocupando no mínimo 10% do comprimento ou tamanho da peça publicitária. As frases que passam a ser exigidas são: ‘Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência’, ‘Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro’ e ‘Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento’.

Além das advertências, as regras ampliam de forma significativa as restrições sobre o conteúdo das campanhas publicitárias. Fica proibido apresentar as apostas como forma de ganhar dinheiro, como investimento, fonte de renda ou solução financeira. Também não será permitido sugerir enriquecimento rápido, criar senso de urgência para estimular apostas imediatas ou divulgar histórico de premiações e ganhos como forma de atrair novos apostadores.

As novas normas vetam ainda induzir o consumidor ao erro com informações falsas ou enganosas, veicular mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo, e direcionar publicidade a crianças e adolescentes. Associar as apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou apresentar o jogo como prioridade na vida do apostador, também passa a ser proibido.

Um dos pontos que mais chama atenção nas portarias é a restrição ao papel de comentaristas, especialistas e analistas em eventos esportivos: eles não poderão mais usar autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante transmissões. Fica vedada, da mesma forma, a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar apostas em um jogo ou mercado específico.

As regras também proíbem que veículos de comunicação, plataformas, agências e demais meios veiculem anúncios de empresas de apostas sem autorização para operar no Brasil.

Punições previstas para quem descumprir as regras

O descumprimento das novas normas pode resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas a operar no país. Entre as penalidades previstas estão multa de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e, em caso de reincidência grave, cassação da licença. As casas de apostas também poderão ser responsabilizadas caso influenciadores contratados por elas descumpram as regras, e o conteúdo considerado irregular pode ser retirado do ar.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) tem previsão de aplicar multa de até R$ 14 milhões a veículos e empresas que veicularem publicidade irregular.

Ações contra bets ilegais já estavam em curso

O anúncio da edição das portarias foi feito pelo ministro da Fazenda na quinta-feira (9). Nas últimas semanas, o governo já vinha notificando fintechs que movimentavam recursos de plataformas de apostas clandestinas e derrubando milhares de sites irregulares.

Sobre a política do governo contra as bets ilegais, Dario Durigan afirmou que a postura é de ‘tolerância zero’.