Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende transformar a reincidência no uso de escapamentos adulterados em contravenção penal
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Por jimmynight
Publicado em 22/11/2026 12:13
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Garagem do Alan - Sexta, 20 de novembro de 2026 às 07:07

Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende transformar a reincidência no uso de escapamentos adulterados em contravenção penal, com prisão simples ou multa de R$ 1 mil. Medida também vale para carros.

O barulho de motocicletas com escapamentos modificados, comum em ruas e avenidas brasileiras, pode passar a ter consequências mais graves para os condutores reincidentes. Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) prevê até 30 dias de prisão simples para quem voltar a ser flagrado dirigindo veículos com alterações destinadas a aumentar o ruído do motor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não tem força de lei.

O Projeto de Lei 4573/2025 foi apresentado em 15 de setembro de 2025, quando Kataguiri integrava o União Brasil. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer uma contravenção penal específica para a reincidência na condução de veículos com descarga livre, silenciadores adulterados ou outros equipamentos que provoquem aumento do barulho.

Pelas regras propostas, o motorista ou motociclista que repetir a infração no intervalo de 12 meses poderá receber pena de prisão simples de 15 a 30 dias ou multa de R$ 1.000. Caso seja novamente flagrado na mesma situação, a penalidade financeira poderá dobrar, chegando a R$ 2.000. A previsão de prisão não significa encarceramento automático: eventual aplicação da pena dependerá dos procedimentos legais.

Embora o debate esteja concentrado nas motocicletas, a proposta não faz distinção entre motos e automóveis. Carros com escapamentos modificados para produzir ruído acima das condições regulares de funcionamento também estarão sujeitos às novas regras, caso o Congresso aprove o texto.

A legislação brasileira já estabelece punições para veículos com descarga livre ou silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante. O artigo 230 do CTB classifica essa condição como infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo para regularização.

A principal mudança defendida por Kataguiri está no tratamento dado ao condutor que insiste na irregularidade. Atualmente, a repetição da infração pode resultar em novas penalidades administrativas. Com a aprovação do projeto, a reincidência também poderá provocar responsabilização na esfera penal.

Na justificativa apresentada à Câmara, o deputado argumenta que as sanções existentes não são suficientes para impedir a circulação recorrente de veículos modificados para produzir barulho excessivo. O parlamentar associa a prática a prejuízos ao sossego urbano, à saúde da população e à segurança no trânsito.

A proposta também amplia a descrição das alterações sujeitas à fiscalização. Além dos escapamentos abertos, o texto menciona equipamentos instalados, retirados ou modificados que aumentem o ruído produzido pelo veículo. A intenção é alcançar diferentes formas de adulteração, sem limitar a punição a um modelo específico de escapamento.

O projeto trata de uma questão que ultrapassa os limites do trânsito. O ruído de veículos interfere na rotina de moradores, especialmente em áreas residenciais, onde a passagem de motocicletas com escapamentos abertos pode ser percebida dentro das casas durante a noite e a madrugada.

Ao mesmo tempo, a proposta não determina a prisão de qualquer motociclista que utilize escapamento esportivo. O enquadramento depende das características da alteração e da reincidência na infração prevista na legislação. Equipamentos regularizados e que respeitem as exigências aplicáveis não são automaticamente abrangidos pela punição proposta.

A discussão envolve ainda a forma como as irregularidades serão identificadas. Para que a nova penalidade funcione, será necessário comprovar a infração e observar os critérios legais para caracterização da reincidência. A simples percepção de que uma motocicleta produz barulho elevado não substitui os procedimentos exigidos para a responsabilização do condutor.

O texto chegou à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, onde o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) foi designado relator em 13 de maio de 2026. Na consulta ao andamento legislativo, realizada em 20 de novembro, a proposta permanecia aguardando parecer. Depois dessa etapa, deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelas demais fases previstas na tramitação.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa superar a análise legislativa e receber a aprovação necessária no Congresso Nacional, além da sanção presidencial. A redação apresentada estabelece que as novas disposições começariam a valer 30 dias após a publicação da eventual lei.

Enquanto isso, permanecem em vigor as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro. Motoristas e motociclistas flagrados com escapamentos irregulares continuam sujeitos às penalidades administrativas, mas não podem ser condenados à prisão com fundamento em uma proposta que ainda tramita no Legislativo.

A discussão agora é sobre o limite das punições. O projeto pretende fazer com que a repetição de uma infração atualmente administrativa passe a ter consequências penais, colocando o barulho provocado por veículos adulterados entre as condutas sujeitas a uma resposta mais rigorosa do Estado.

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Fontes:

Câmara dos Deputados — Projeto de Lei 4573/2025, apresentado em 15 de setembro de 2025.

Agência Câmara de Notícias — Projeto estabelece pena de prisão para quem reincidir em barulho excessivo de veículos — 23 de janeiro de 2026.

Jornal de Brasília — Projeto de lei propõe prisão para reincidentes em ruído excessivo de veículos — 23 de janeiro de 2026.

Band — Barulho de escapamento pode virar crime e levar motorista à prisão — 25 de fevereiro de 2026.

Câmara dos Deputados — Ficha de tramitação do Projeto de Lei 4573/2025, relator designado em 13 de maio de 2026. Consulta realizada em 20 de novembro de 2026. Ver menos

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